Prefeito veta mais 3 projetos do trio do PROS e os 3 são derrubados

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Os 3 projetos de autoria da Vereadora Professora Regiane (PROS), do Vereador Alceu Vosniak (PROS) e o Vereador Carlos JJG (PROS).


1º) Projeto Nº 36/2019

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Reserva o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como
objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer
parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em
financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a
publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.

Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I – A preservação da limpeza;
II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer públicos em geral;
III – Aumento do número de lixeiras nas principais ruas da cidade;
IV – Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V – A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI – Estimular a parceria público-privado.
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos
de higiene, saúde e visualmente limpa.

Art. 3º As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados , contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa” .
Parágrafo único. Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e
cinqüenta metros ) entre uma lixeira e outra.

Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa,
entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I – Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF,
comprovante de endereço de pessoa física.
II – Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada
deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.

Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo
Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa
privada parceira.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nomeado
adotante, no caso de parceria com pessoa física.

Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.

Art. 7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos
pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente
autorizados.

Art. 8º A Guarda Patrimonial ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa
relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do Município.
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das
multas mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais
,promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à comunidade.

Art. 9º Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo
Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à
legislação vigente de procedimentos licitatórios.

Art. 10 O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
Conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 60 dias após sua publicação.

Art. 11 Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


2º) Projeto num. 37/2019

“DISPÕE SOBRE A
PADRONIZAÇÃO DAS LIXEIRAS NAS RUAS
DO MUNICÍPIO.”
L E I
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da padronização de lixeiras nas ruas do
município de Reserva, principalmente nas áreas de grande fluxo de pessoas.

Art. 2º. As despesas com a construção e manutenção das lixeiras deverão ser
arcadas pelos patrocinadores, mediante contrato do bem público.

Art. 3º. Fica autorizada a veiculação publicitária nas lixeiras pelas empresas
patrocinadoras.

Art. 4º. A secretaria de planejamento poderá fazer orçamentos para que todas as
lixeiras sigam o mesmo padrão.

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento da presente lei poderá ser feita pela
secretaria de planejamento.

Art. 6º. A coleta do lixo das lixeiras será de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Reserva.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o Prefeito do Município de Reserva, Estado
do Paraná.


3º) PROJETO DE LEI Nº 38/2019

SUMULA: Dispõe sobre a criação de aplicativo com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e os horários em que o
serviço de coleta do lixo reciclável é prestado em cada endereço da cidade.

Lei

Art. 1º – A Administração Municipal promoverá a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de
conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e os horários
em que o serviço de coleta do lixo reciclável é prestado em cada endereço da cidade.

Art. 2º – O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta de lixo.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado de sua publicação.


VETOS DO PREFEITO

– VETO À LEI N º 945/2019

O PODER EXECUTIVO, Mensagem de VETO 031/2019, que veta
TOTALMENTE a Lei nº 945/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Votação unica


– VETO À LEI N º 946/19

Autoria do PODER EXECUTIVO, Mensagem de VETO 032/2019, que veta TOTALMENTE a Lei nº 946/2019, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS LIXEIRAS NAS RUAS DO
MUNICÍPIO”. Votação unica


– VETO À LEI N º 947/19

Autoria do PODER EXECUTIVO, Mensagem de VETO 033/2019, que veta
TOTALMENTE a Lei nº 947/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO COM A FINALIDADE DE
INFORMAR AOS MUNÍCIPES OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
RECICLÁVEL É PRESTADO EM CADA ENDEREÇO DA CIDADE”. Votação unica.


O prefeito alega que os 3 projetos são inconstitucional

Parecer do Advogado da Câmara Dr. Douglas.

Veja o Vídeo)


Votação dos 3 Vetos

Os projetos foram discutido e votado em uma votação unica na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Reserva/PR, do dia 03 de setembro de 2019, onde foi por unanimidade a derrubada dos vetos.

Os vereadores autores dos projetos e outros, falaram antes da votação sobre a importância dos Projetos e pediram para os colegas votarem não aos vetos, veja nos vídeos abaixo alguns comentários dos Vereadores.

Vereadora Regiane afirma da legalidade do projeto

(veja o vídeo)



Vereador Carlos JJG pede parceria para seus colegas Vereadores para votarem contra o veto

(veja o vídeo)


Vereador Alceu Vosniak fala da importância dos Projetos e relembra de seu projeto de trocar alimento por lixo.

(veja o Vídeo)




Vereador Aleixo Lopata afirmou que, ia, e votou contra os 3 vetos, alega que o executivo poderia dialogar antes de vetar.

(veja o Vídeo)



Vereador Fernando Hornung na sua opinião “O Vereador que votar a favor do veto é que ele gosta de anarquia e sujeira”.

(veja o vídeo)


 

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