O Corpo de Bombeiros do Paraná tem poder de Polícia com nova lei

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Lei reduz burocracia para licenciamento e amplia atuação do Corpo de Bombeiros

No dia 3 de dezembro de 2018 foi assinado o Decreto 11.868, que regulamentou a Lei 19.449/2018, conferindo poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Com isto, a Corporação deixou de ser apenas prestadora de serviços para ter uma atuação fiscalizatória. Além disso, simplificou e reduziu os custos dos processos de abertura e regularização de empresas.

Qual a origem da lei?

O poder de Polícia do Corpo de Bombeiros foi estabelecido pela Lei Federal 13.425 de 2017, também chamada de “Lei Kiss” em referência ao incêndio que matou 242 pessoas e feriu 680 outras numa discoteca da cidade de Santa Maria (RS), em janeiro de 2013. A Lei Kiss definiu normas e ampliou a atuação do Corpo de Bombeiros, a quem definiu a responsabilidade pelo planejamento, análise, vistoria e fiscalização de tudo o que diz respeito às medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
A partir de quando a lei passou a ser aplicada?

A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Quais os principais benefícios e avanços?

Como característica principal, irá reduzir a burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco e aumentar a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos de maior risco.

Ao mesmo tempo em que a lei modernizou as normas, com a redução de exigências em projetos de baixo risco, criou facilidades de adequação daqueles que se encontram irregulares e amplia a capacidade de fiscalização justamente nos locais e eventos onde o risco é maior.
Economia

A nova lei trouxe maior agilidade na abertura e regularização de empresas, garantindo que o empreendedor venha a desenvolver suas atividades, gerando empregos e riqueza. Além disso, a partir de janeiro, o empresário que já possuía liberação, ao solicitar o licenciamento de seu empreendimento passou a pagar apenas 50% do valor que recolhia anteriormente.
Paraná Digital

Outra novidade é que o serviço também será oferecido pela internet, na página do Governo Digital. Se a empresa já tiver Certificado de Vistoria em Estabelecimento poderá solicitar o licenciamento na plataforma online do programa que gerencia as atividades de vistorias técnicas (PREVFOGO). Basta informar que continua de acordo com a Legislação de Segurança Contra Incêndio, pagar a taxa referente ao licenciamento e emitir o certificado. Este proprietário poderá receber fiscalização do Corpo de Bombeiros a qualquer momento, oportunidade em que as condições de segurança do empreendimento serão confirmadas pelos agentes fiscalizadores.
Incentivo à regularização

Caso o responsável pela edificação venha a receber sanção administrativa, cumpridos todos os trâmites previstos e não consiga se regularizar integralmente junto ao Corpo de Bombeiros, a lei possibilita a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), que pode ter a duração de até três anos.

Revisão periódicas

Junto com a entrada em vigor da nova lei terá início o trabalho de um grupo técnico que será responsável por formular e analisar propostas de mudanças nas normas da corporação. Toda alteração será submetida à consulta pública e, depois de aprovada, terá o prazo de seis meses para vigorar, garantindo à sociedade tempo hábil para adequação.
Desburocratização

Como medida de desburocratização, foi implementada a dispensa de apresentação de projeto de prevenção no caso de edificações de risco leve, até 1.500 m², e moderado ou elevado, até 1.000 m², ressalvados riscos especiais. Nestes casos, o solicitante apenas preencherá um formulário simples, com a indicação de um responsável técnico e a descrição resumida das medidas de segurança.

Os estabelecimentos de baixo risco, com até 750 m², que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos em norma, passam a obter o licenciamento simplificado pela internet, sem necessidade de vistoria. Mais de 80% dos novos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná estão enquadrados nesta situação.

Com o aperfeiçoamento e a desburocratização dos processos, o Corpo de Bombeiros poderá focar nas edificações que oferecem maior risco, permitindo que as restantes possam abrir e se manter em funcionamento de uma forma mais ágil e rápida.
A Lei prevê sanções?

A intenção da Lei é o fortalecimento da fiscalização educativa, já que, no caso de infração de caráter leve ou médio, os responsáveis receberão, inicialmente, apenas orientação. Caso as irregularidades persistam, serão adotadas sanções.

Considerando o caráter educativo e não punitivo, o proprietário terá 20 dias úteis, a partir da notificação, para que se manifeste e faça o pagamento, com 90% de desconto, declarando a resolução das irregularidades. Poderá ainda, considerando a complexidade das medidas para regularização, assinar termo comprometendo-se mediante cronograma, a sanar as irregularidades.

Excepcionalmente no primeiro ano de fiscalização não haverá cobrança de multas, apenas orientações. Nos casos muito graves, onde for constatado o risco iminente à vida das pessoas, dependendo da ocupação, a edificação poderá ser evacuada e até mesmo interditada e os estabelecimentos serão multados.

A versatilidade que a aplicação da Lei confere, somada à priorização das ações conforme risco e porte das edificações, trará benefícios reais a todos, empreendedores e população.

 

AEAPG e Corpo de Bombeiros realizam palestra sobre a nova legislação na Prevenção de Incêndios e Desastres

A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ponta Grossa (AEAPG) realizou no dia último dia 15 de abril uma palestra em parceria com o Corpo de Bombeiros (CB) com o tema “Programa de Desburocratização de Processos do Corpo de Bombeiros”. O objetivo foi esclarecer as novas diretrizes de segurança adotadas pelas Corporações, no que diz respeito à prevenção de incêndios e desastres em edificações. Mais de 100 pessoas participaram do evento, entre acadêmicos e profissionais da área de engenharia.

Para cumprir a Lei n.º 13.425/2017, também conhecida como “Lei Kiss”, engenheiros e arquitetos devem estar atentos às diretrizes que pretendem garantir maior segurança em caso de incêndios. A Lei caracteriza a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução de projetos de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Desde o ocorrido na boate gaúcha Kiss, em agosto de 2013, no qual cerca de 250 pessoas morreram e quase 700 ficaram feridas, agentes de segurança de todo o país passaram a tratar com maior rigidez as questões de segurança em locais com grande concentração de pessoas. Atualmente, o Corpo de Bombeiros tem “poder de polícia” na fiscalização dessas diretrizes, ou seja, o responsável pelo local pode ser autuado caso o estabelecimento não atenda às exigências de prevenção de incêndio.

De acordo com o Capitão do Corpo de Bombeiros de Ponta Grossa, Bruno José Guedes Fidalgo, que foi um dos palestrantes, “ não basta apenas fazer alterações na legislação, mas ações como esta da AEAPG, juntamente com o Corpo de Bombeiros, são de extrema importância para fomentar a cultura de prevenção de incidentes na sociedade”. Ele cita ainda que “tragédias como a de Brumadinho, do CT do Flamengo e da própria boate Kiss foram derivadas da negligência dos responsáveis por esses locais. São várias frentes que o CB pretende adotar para inserir de fato essa cultura de prevenção na sociedade”, comenta Fidalgo.

É necessário, ainda, que as edificações que sofreram alterações na estrutura e até mesmo na finalidade de atendimento, tenham seus projetos de prevenção de incêndios e desastres readequados. Por exemplo, um restaurante que virou casa noturna, uma loja que virou igreja, entre outros casos. Segundo a 1ª Tenente do Corpo de Bombeiros, Keila Karas Soltes, que discursou na palestra da AEAPG, “ é necessário disseminar ao máximo o conhecimento sobre as mudanças na legislação aos profissionais de engenharia, para que possam apresentar de forma correta os projetos e memoriais, para que não sejam pegos desprevenidos. As mudanças são significativas com relação à fiscalização e podem causar inclusive multas, caso as normas não estejam sendo seguidas da maneira correta. Tudo isso com o objetivo de conscientizar a população sobre a preocupação do CB em relação à segurança de todas as pessoas nas edificações, destaca a Tenente.

“Todas as palestras que a AEAPG realiza visam capacitar os profissionais que trabalham nas mais diversas áreas. Esta foi realizada para que os profissionais que trabalham na área de projetos de prevenção de incêndios compreendam como está funcionando a nova legislação e dessa forma trabalhem conforme a legalidade para garantir a segurança nas edificações, pois isso estará sendo cobrado pelo Corpo de Bombeiros nas fiscalizações”, ressalta o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ponta Grossa, o Engenheiro Civil Rafael Gustavo Mansani.

“Durante o processo de inscrições para a palestra, os estudantes e profissionais foram convidados a doar uma lata de leite em pó. Toda a arrecadação foi revertida para o Hospital da Criança de Ponta Grossa”, explica o diretor de Comunicação e Imprensa da AEAPG, o Engenheiro Civil Fábio Wilson Dias.

fonte/Foco Engenharia/CREA-PR

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