Fiscalização constata uso de documentos falso em circo instalado em Reserva

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Após receber uma denúncia, o corpo de bombeiros de Telêmaco Borba/PR, no comando o Capitão Eduardo, a equipe de serviço realizou fiscalização no circo denominado Kartoon, instalado na cidade de Reserva/PR. Constatou diversas irregularidades no local, entre elas apresentação de documentos adulterado. Dessa forma, foi procedida a interdição do local até que seja sanada as mesmas, e foi encaminhado para a delegacia de polícia civil, com apoio da 26 BPM, o qual foi preso em flagrante por uso de documentos falsos.

Um novo programa foi assinado, para que todos as pessoas que  precisam de liberação do Corpo de Bombeiros existe uma novas normativas para simplificar.

Programa de Desburocratização dos Processos

No dia 3 de dezembro de 2018 foi assinado o Decreto 11.868, que regulamentou a Lei 19.449/2018, conferindo poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Com isto, a Corporação deixou de ser apenas prestadora de serviços para ter uma atuação fiscalizatória. Além disso, simplificou e reduziu os custos dos processos de abertura e regularização de empresas.

Qual a origem da lei?

O Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros foi estabelecido pela Lei Federal 13.425 de 2017, também chamada de “Lei Kiss” em referência ao incêndio que matou 242 pessoas e feriu 680 outras numa discoteca da cidade de Santa Maria (RS), em janeiro de 2013. A Lei Kiss definiu normas e ampliou a atuação do Corpo de Bombeiros, a quem definiu a responsabilidade pelo planejamento, análise, vistoria e fiscalização de tudo o que diz respeito às medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

A partir de quando a lei passou a ser aplicada?

A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Quais os principais benefícios e avanços?

Como característica principal, irá reduzir a burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco e aumentar a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos de maior risco.

Ao mesmo tempo em que a lei modernizou as normas, com a redução de exigências em projetos de baixo risco, criou facilidades de adequação daqueles que se encontram irregulares e amplia a capacidade de fiscalização justamente nos locais e eventos onde o risco é maior.

Economia

A nova lei trouxe maior agilidade na abertura e regularização de empresas, garantindo que o empreendedor venha a desenvolver suas atividades, gerando empregos e riqueza. Além disso, a partir de janeiro, o empresário que já possuía liberação, ao solicitar o licenciamento de seu empreendimento passou a pagar apenas 50% do valor que recolhia anteriormente.

Paraná Digital

Outra novidade é que o serviço também será oferecido pela internet, na página do Governo Digital. Se a empresa já tiver Certificado de Vistoria em Estabelecimento poderá solicitar o licenciamento na plataforma online do programa que gerencia as atividades de vistorias técnicas (PREVFOGO). Basta informar que continua de acordo com a Legislação de Segurança Contra Incêndio, pagar a taxa referente ao licenciamento e emitir o certificado. Este proprietário poderá receber fiscalização do Corpo de Bombeiros a qualquer momento, oportunidade em que as condições de segurança do empreendimento serão confirmadas pelos agentes fiscalizadores.

Incentivo à regularização

Caso o responsável pela edificação venha a receber sanção administrativa, cumpridos todos os trâmites previstos e não consiga se regularizar integralmente junto ao Corpo de Bombeiros, a lei possibilita a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), que pode ter a duração de até três anos.

Revisões periódicas

Junto com a entrada em vigor da nova lei terá início o trabalho de um grupo técnico que será responsável por formular e analisar propostas de mudanças nas normas da corporação. Toda alteração será submetida à consulta pública e, depois de aprovada, terá o prazo de seis meses para vigorar, garantindo à sociedade tempo hábil para adequação.

Desburocratização

Como medida de desburocratização, foi implementada a dispensa de apresentação de projeto de prevenção no caso de edificações de risco leve, até 1.500 m², e moderado ou elevado, até 1.000 m², ressalvados riscos especiais. Nestes casos, o solicitante apenas preencherá um formulário simples, com a indicação de um responsável técnico e a descrição resumida das medidas de segurança.

Os estabelecimentos de baixo risco, com até 750 m², que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos em norma, passam a obter o licenciamento simplificado pela internet, sem necessidade de vistoria. Mais de 80% dos novos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná estão enquadrados nesta situação.

Com o aperfeiçoamento e a desburocratização dos processos, o Corpo de Bombeiros poderá focar nas edificações que oferecem maior risco, permitindo que as restantes possam abrir e se manter em funcionamento de uma forma mais ágil e rápida.

A Lei prevê sanções?

A intenção da Lei é o fortalecimento da fiscalização educativa, já que, no caso de infração de caráter leve ou médio, os responsáveis receberão, inicialmente, apenas orientação. Caso as irregularidades persistam, serão adotadas sanções.

Considerando o caráter educativo e não punitivo, o proprietário terá 20 dias úteis, a partir da notificação, para que se manifeste e faça o pagamento, com 90% de desconto, declarando a resolução das irregularidades. Poderá ainda, considerando a complexidade das medidas para regularização, assinar termo comprometendo-se mediante cronograma, a sanar as irregularidades.

Excepcionalmente no primeiro ano de fiscalização não haverá cobrança de multas, apenas orientações. Nos casos muito graves, onde for constatado o risco iminente à vida das pessoas, dependendo da ocupação, a edificação poderá ser evacuada e até mesmo interditada e os estabelecimentos serão multados.

A versatilidade que a aplicação da Lei confere, somada à priorização das ações conforme risco e porte das edificações, trará benefícios reais a todos, empreendedores e população.

“Corpo de Bombeiros: Por uma vida, todo sacrifício é dever”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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